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15 de Maio de 2021

[Modelo] Pet. pedido de suspensão CNH

Talita Costa, Bacharel em Direito
Publicado por Talita Costa
há 3 anos
[Modelo] Pet. pedido de suspensão CNH.docx
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE ____-__.

Autos nº:

_____________, por seu advogado abaixo assinado, nos autos da AÇÃO DE _______________, que move em face de _____________, vem à presença de Vossa Excelência, manifestar-se nos seguintes termos:

Cumpre ressaltar inicialmente que o Executado embora citado pessoalmente (fls. __) não demonstrou interesse no adimplemento da dívida, ignorando totalmente o credor e a justiça. Menciona-se, ainda, que diversas tentativas de medidas expropriatórias foram adotadas pelo exequente, tais como penhora via sistemas BACENJUD (Fls. _____), RENAJUD (fls. ______), no entanto, todas restaram infrutíferas, demonstrando que, de fato, é necessária uma medida excepcional, quando esgotados todos os meios executórios disponíveis.

Não por outro motivo que o legislador processual de 2015 dispensou cuidados especiais ao processo de execução, trazendo no bojo do artigo 139 mudança das mais sensíveis:

“Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme a disposições de Código, incumbindo-lhe:

IV – determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;”

Dessa forma e tendo em vista os resultados negativos das pesquisas de bens, o Exequente suplica pela aplicação das medidas coercitivas de pagamento, requerendo, deste modo, a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, em consonância com o disposto no artigo 139, IV, do Código de Processo Civil e em conformidade com a decisão da Quarta Turma do STJ - Superior Tribunal de Justiça, no julgamento (05/06/2018) do RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS Nº 97.876 – SP (2018/0104023-6), cuja ementa transcrevo abaixo:

“RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. CPC/2015. INTERPRETAÇÃO CONSENTÂNEA COM O ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL. SUBSIDIARIEDADE, NECESSIDADE, ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE. RETENÇÃO DE PASSAPORTE. COAÇÃO ILEGAL. CONCESSÃO DA ORDEM. SUSPENSÃO DA CNH. NÃO CONHECIMENTO.

...

11. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a Suspensão da Carteira Nacional de Habilitação não configura ameaça ao direito de ir e vir do titular, sendo, assim, inadequada a utilização do habeas corpus, impedindo seu conhecimento. É fato que a retenção desse documento tem potencial para causar embaraços consideráveis a qualquer pessoa e, a alguns determinados grupos, ainda de forma mais drástica, caso de profissionais, que tem na condução de veículos, a fonte de sustento. É fato também que, se detectada esta condição particular, no entanto, a possibilidade de impugnação da decisão é certa, todavia por via diversa do habeas corpus, porque sua razão não será a coação ilegal ou arbitrária ao direito de locomoção, mas inadequação de outra natureza.” (doc. anexo).” (grifo nosso)

Consta ainda do inteiro teor do referido acórdão:

“...

Noutro ponto, no que respeita à determinação judicial de suspensão da carteira de habilitação nacional, anoto que a jurisprudência do STJ já se posicionou no sentido de que a referida medida não ocasiona ofensa ao direito de ir e vir do paciente, portanto, nesse ponto, o writ não poderia mesmo ser conhecido.

Isso porque, inquestionavelmente, com a decretação da medida, segue o detentor da habilitação com capacidade de ir e vir, para todo e qualquer lugar, desde que não o faça como condutor do veículo.

De fato, entender essa questão de forma diferente significaria dizer que todos aqueles que não detêm a habilitação para dirigir estariam constrangidos em sua locomoção.

Com efeito, e ao contrário do passaporte, ninguém pode se considerar privado de ir a qualquer lugar por não ser habilitado à condução de veículo ou, ainda que o seja, esteja impedido de se valer dessa habilidade (grifamos).

...”

Considerando todo o exposto e diante das inúmeras tentativas de satisfação da execução, sem sucesso, o Exequente requer a V. Exa. à suspensão da CNH - Carteira Nacional de Habilitação do executado, nos termos do dispositivo legal invocado (art. 139, IV, do NCPC) e jurisprudência do STJ – Superior Tribunal de Justiça.

Termos que,

Pede deferimento.

Local e data

_______________________________

ADVOGADO

OAB

4 Comentários

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oi continuar lendo

Muito bom... continuar lendo

Perfeito continuar lendo

Excelente petição Doutora! Parabéns! continuar lendo